O projeto de lei complementar que propõe alterações na regra do arcabouço fiscal será votado na Câmara dos Deputados antes do recesso parlamentar, em 22 de dezembro. A medida integra o pacote fiscal enviado pelo governo ao Congresso Nacional.
A declaração foi realizada pelo relator da proposta, deputado Átila Lira, após reunião com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dário Durigan.
O projeto de lei complementar apresentado pelo governo federal altera o arcabouço fiscal e determina que as despesas anualizadas decorrentes de qualquer criação ou prorrogação de novos benefícios da seguridade social serão limitadas à regra de crescimento real do marco fiscal.
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