A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19) o projeto de lei que limita o aumento real do salário mínimo e altera regras de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Estes e os outros pontos contidos no texto visam melhorar a execução de programas sociais e benefícios, ao mesmo tempo contendo o crescimento de despesas do Executivo.
O texto foi o terceiro aprovado pela Câmara das propostas elaboradas pelo governo para os cortes de gastos e o cumprimento da meta fiscal. O governo estimava corte de cerca de R$ 70 bilhões até 2026 com a aprovação do pacote.
O que voi votado, porém, foi o substitutivo do relator, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), que retirou do projeto mudanças no reajuste do Fundo Constitucional do Distrito Federal. Ele também amenizou as mudanças no BPC.
Desse modo, aponta-se uma “desidratação” das medidas, que devem resultar em um montante menor de corte.
Entenda mudanças
O texto, que agora segue para o Senado, prevê que até 2030 o aumento real do salário mínimo seja vinculado aos índices anuais efetivos de crescimento das despesas primárias.
Desse modo, a alta do salário mínimo continua prevendo um aumento acima da inflação com base no Produto Interno Bruto (PIB), mas ficará limitado ao crescimento das despesas dentro do arcabouço fiscal, que crescem no máximo 2,5% ao ano.
Atualmente, a política de valorização leva em conta a soma da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em 12 meses até novembro com o índice de crescimento real do PIB de dois anos anteriores.
Pela nova regra, o salário mínimo vai para R$ 1.518 – R$ 10 a menos em relação ao que seria pela regra atual.
Como a CNN mostrou, de acordo com o governo, a nova regra pode gerar uma economia de R$ 109,8 bilhões entre 2025 e 2030, mas pode impactar aposentados, pensionistas e beneficiados por programas sociais vinculados ao mínimo.
A proposta também exige o cadastro biométrico para concessão, renovação e manutenção de benefícios da seguridade social, assim como determina uma atualização cadastral periódica com prazo máximo de 24 meses para benefícios que utilizam o CadÚnico.
As duas medidas foram adotadas na intenção de reduzir eventuais fraudes na concessão dos benefícios.
O texto principal foi aprovado por 264 votos a favor e 209 contrários. A margem pequena de votos favoráveis denota a dificuldade que o tema enfrenta em plenário.
A proposta também estabelece que municípios e o Distrito Federal respeitem índices máximos de famílias unipessoais no Bolsa Família. O projeto permite que ato do Poder Executivo possa alterar o valor limite de desligamento do Programa Bolsa Família.
No caso do Fundo Constitucional do Distrito Federal, o crescimento anual de despesas será limitado à variação aferida pelo IPCA em vez de levar em conta variação da receita corrente líquida da União.
O governo previa uma economia de R$ 12 bilhões nos próximos 15 anos ao mudar o cálculo dos repasses para o Fundo. O FCDF consiste em recursos pagos pela União ao Distrito Federal para custear os serviços de segurança pública, educação e saúde aos órgãos públicos federais sediados na capital e às 130 embaixadas em Brasília e arredores.
“Com essas medidas, o projeto busca aprimorar a execução de programas sociais e o pagamento de benefícios, concentrando esforços em atender quem realmente necessita, enquanto ajusta o crescimento de despesas para compatibilizar a garantia de direitos com a sustentabilidade fiscal, a exemplo de outras medidas recentemente adotadas”, disse Bulhões em seu parecer.
As mudanças previstas para o BPC no projeto original foram suavizadas pelo relator, após grande reação de parlamentares.
Se fosse mantido como estava, argumenta o relator, o projeto poderia ter um impacto social “indesejado” com o cancelamento indevido de milhares de benefícios, “aumentando a vulnerabilidade das famílias de pessoas idosas e com deficiência”.
*Com informações de Reuters
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Este conteúdo foi originalmente publicado em Câmara aprova projeto sobre salário mínimo e BPC; veja o que muda no site CNN Brasil.
