O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, negou que o programa Pé-de-Meia irá ser interrompido, após o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovar uma medida cautelar bloqueando parte dos recursos destinados ao programa.
“Está pacificada essa situação de como deve ser feita a orçamentação do programa. Não vai haver descontinuidade, isso posso garantir”, disse Haddad nesta quinta-feira (23) a jornalistas.
O relator do caso, ministro Augusto Nardes, seguiu o entendimento da área técnica e expediu uma medida cautelar, na última sexta-feira (17), determinando o bloqueio dos recursos. Nesta quarta-feira (22), o plenário do TCU referendou a decisão do ministro por unanimidade.
O entendimento dos auditores é que o programa foi desenhado de uma forma em que está sendo operado fora do orçamento da União, desrespeitando as regras fiscais.
Em dezembro, a área técnica do TCU afirmou que o programa Pé-de-Meia está sendo operado fora do orçamento da União, desrespeitando as regras fiscais.
“Os recursos provenientes de resgate de cotas do FGO [Fundo de Garantia de Operações], FGEDUC [Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo] e Fundo Social são receitas públicas e devem constar do orçamento, em respeito ao princípio da universalidade, conforme demonstrado no tópico precedente”, diz o relatório.
A área técnica constatou que os recursos para pagamentos aos estudantes não estariam previstos na Lei Orçamentária Anual, uma vez que seriam resultantes das aplicações no Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem).
Na quarta, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou recurso contra a decisão da Corte. Segundo a AGU, não há ilegalidade nesse tipo de transferência de recursos. A AGU ainda afirma que o bloqueio de verbas pode inviabilizar a continuidade do programa.
Haddad, no entanto, rebateu ao ser questionado por jornalistas sobre essa posição da AGU.
“Então converse com o ministro da AGU, o que eu penso é que vamos encontrar uma saída para fazer o pagamento”, disse.
Haddad disse que a solução está sendo negociada com o TCU, mas não deu detalhes sobre os procedimentos orçamentários. O ministro também negou o uso de recursos do fundo social para sustentar o programa.
Pé-de-meia a universitários: quem tem direito e como acessar
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