O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu a regulamentação das big techs e disse que a proposta de taxação dessas empresas será enviada ao Congresso Nacional ainda este ano. Segundo ele, a medida é necessária para garantir que o país exerça sua soberania sobre a tributação das grandes empresas de tecnologia.
Haddad deixou claro que a iniciativa visa garantir que o Brasil não perca receita em razão da falta de uma regulamentação específica sobre os impostos dessas empresas.
“Não é justo que, em virtude da natureza do serviço prestado, não haja a devida cobrança do imposto aqui ou na sede da empresa”, disse o ministro a jornalistas ao deixar o ministério nesta manhã.
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“Já passou do tempo de regulamentar isso. Então, o Brasil pode, e provavelmente vai ainda esse ano, tomar as medidas para salvaguardar os direitos soberanos do país em relação a essas atividades”, defendeu.
Haddad ponderou, no entanto, que assim que o consenso internacional for alcançado, o Brasil estará pronto para se alinhar às regras globais. “Nós já manifestamos a adesão e nós podemos regular como todos os países pretendem essa questão”, disse.
O ministro explicou que não se trata de “uma taxação propriamente dita”, mas “uma regulamentação internacional”. “O que é tributado no país onde o serviço é prestado e o que é tributado no país sede deve ser definido”, afirmou.
Apesar do consenso entre muitos países, Haddad mencionou que ainda há obstáculos. “Por falta de adesão de alguns poucos países aos pilares, a maioria dos países que estão de acordo com a OCDE, estão antecipando as medidas regulatórias até para passar para os países que não aderiram ao Pilar 1 e 2, tomarem as providências. […] O Brasil vê com bons olhos a proposta da OCDE, mas ela precisa ter consequência”, destacou.
Os Pilares 1 e 2 da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) são regras para garantir que as grandes empresas paguem impostos de forma justa em todos os países onde ganham dinheiro. Isso ajuda a evitar que essas empresas escondam seu dinheiro em lugares em paraísos fiscais.
Desoneração da folha
Haddad também comentou sobre a carta enviada pelo Banco Central ao Congresso questionando a utilização de “dinheiro esquecido” como fonte para compensar a desoneração da folha de pagamentos a 17 setores da economia, bem como a redução da alíquota previdenciária de municípios.
Há ao menos R$ 8 bilhões em dinheiro esquecido em contas em instituições financeiras que ainda não foram resgatados, segundo a autoridade monetária e que poderão ser utilizados para compensar os gastos extras com as medidas.
De acordo com Haddad, não se trata de retirar a proposta do texto ou não, mas que o BC é quem vai contabilizar os valores para fins de resultado primário e que isso não impede os cidadãos de pedirem o dinheiro de volta.
“A proposta do Senado não tem nada de ilegal e nem nada que coloque em risco os direitos dos correntistas, nada disso. Isso é uma prática que já aconteceu no passado e os direitos estão salvaguardados pela legislação. Qualquer momento, como aconteceu com o PIS-PASEP, qualquer momento uma pessoa pode invocar o seu direito e ele é respeitado pelo Tesouro Nacional que toma os procedimentos para indenizar a pessoa, reconhecer o direito da pessoa, aquele valor. Então, não há um procedimento que coloque em risco o direito do cidadão. Mas a contabilidade é feita pelo Banco Central”, afirmou.
Ele ressaltou que qualquer decisão precisa respeitar o Supremo Tribunal Federal (STF), que definiu o caminho para a compensação. “A contabilidade vai ter que respeitar a decisão do Supremo. Qualquer necessidade de medidas adicionais será tomada à luz dessa decisão”, afirmou.
Os valores estimados com as medidas do Senado são em torno de R$ 26 bilhões. No entanto, segundo a equipe econômica, o número é insuficiente para bancar todas as desonerações até 2027 – data marcada para o fim da medida – que pode chegar a R$ 55 bilhões de rombo nos cofres públicos.
Este conteúdo foi originalmente publicado em Haddad diz que proposta de taxação de big techs deve ser enviada ainda este ano no site CNN Brasil.
