O relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025 propõe proteger a subvenção econômica ao prêmio do seguro rural em caso de contingenciamento. Ou seja, caso o governo precise congelar recursos a fim de chegar à meta fiscal no ano que vem, não poderá travar estes.
Outras despesas protegidas destacadas pelo relator senador Confúcio Moura (MDB-RO) são as referentes:
- Promoção do desenvolvimento regional por meio da aplicação de recursos diretamente arrecadados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa);
- Ensino Profissional Marítimo (EPM) destinado à qualificação e capacitação de agentes portuários e aquaviários;
- Implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (SISFRON);
- Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF);
- Análise para outorga de títulos minerários e com a fiscalização da lavra de recursos minerais estratégicos;
- Aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar para promoção da segurança alimentar e nutricional;
- Defesa Agropecuária;
- Proteção, promoção e apoio às populações indígenas;
- Programa de proteção aos defensores de direitos humanos, comunicadores e ambientalistas e o Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas;
- Programa de proteção a crianças e adolescentes ameaçados de morte;
- Programa de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas;
- Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente;
- Fundo Nacional do Idoso;
- Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações;
- Prevenção e mitigação de desastres naturais.
A fim de aumentar espaço na carteira enquanto dá maior destaque ao Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), a LDO propôs a redução do limite de enquadramento ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), de R$ 335 mil para R$ 270 mil, de modo a reduzir sua superposição sobre o PSR.
A estimativa apresentada no relatório é de que o seguro rural represente um gasto tributário de R$ 758.453.831, ou 0,14% do total de renúncias fiscais previstas no orçamento. A cifra representa 0,01% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e 0,03% da arrecadação total prevista para 2025.
O PSR assegura isenção irrestrita, de quaisquer impostos ou tributos federais, às operações de seguro rural.
Meta fiscal
O governo persegue o déficit zero no próximo ano, com margem de tolerância de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), equivalente a déficit de R$ 30,97 bilhões.
Porém, após críticas de agentes econômicos sobre a maneira como vinha sendo trabalhada a meta, o relatório propôs que o governo só poderá contar com a margem de tolerância a partir do último relatório de ajustes bimestrais.
Desse modo, a ideia é que o Executivo se atenha a cortes mais robustos ao longo do ano a fim de levar o déficit ao centro da meta, e não ao seu limite.
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Este conteúdo foi originalmente publicado em LDO protege isenções ao seguro rural de contingenciamento; veja lista completa no site CNN Brasil.
