O Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), também conhecido como o novo DPVAT, estava programado para ser retomado em 2025. Entretanto, após uma série de debates e disputas políticas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (31), uma lei que derrubou a cobrança do seguro. Isso significa que o SPVAT, que substituiria o extinto DPVAT, não será pago no próximo ano.
O DPVAT foi extinto em 2020 durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, mas o governo de Lula propôs a criação do SPVAT para garantir a continuidade do seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito.
O projeto de lei que instituiu o SPVAT foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente em maio de 2024. Com isso, a expectativa era de que a cobrança do seguro fosse retomada a partir de 2025.
A Lei Complementar 207/24, sancionada por Lula, determinava que todos os proprietários de veículos (carros e motos) deveriam pagar anualmente um valor entre R$ 50 e R$ 60 para garantir a cobertura do SPVAT.
O valor seria destinado a indenizações por morte e invalidez permanente, além de reembolsar despesas com assistência médica, serviços funerários e reabilitação profissional. A Caixa Econômica Federal seria a responsável pela gestão do fundo do seguro e pelo pagamento das indenizações.
Entretanto, a implementação da cobrança encontrou resistência política. Governadores se recusaram a firmar contratos com os Detrans estaduais para realizar a arrecadação do novo seguro.
Diante desse impasse, o governo decidiu suspender a cobrança do SPVAT, e a medida foi incluída como um “jabuti” – matéria estranha ao objetivo original da proposta – na lei complementar para ajuste fiscal sancionada hoje. Assim, apesar de a lei do seguro ter sido aprovada, a garantia não será cobrada de fato em 2025.
Além disso, a decisão de Lula de derrubar a cobrança do SPVAT foi influenciada por uma série de considerações políticas e administrativas. O governo havia previsto que a arrecadação do SPVAT seria essencial para financiar as indenizações, uma vez que os recursos do DPVAT, disponíveis até o fim de 2023, estavam se esgotando.
No entanto, a falta de um acordo entre os estados e a União sobre a cobrança do seguro fez com que o governo optasse por suspender a medida.
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